Questão FC348667
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
Com base nos dispositivos legais que compõem o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que a legislação urbanística regulamenta a segregação socioespacial e o controle do uso e ocupação do solo urbano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque inverte o sentido da política urbana previsto no Estatuto da Cidade.
Embora a legislação urbanística regule o controle do uso e ocupação do solo (por exemplo, através do Plano Diretor, zoneamento e instrumentos urbanísticos), seu objetivo não é promover a SEGREGAÇÃO socioespacial.
Ao contrário, o Estatuto busca ordenar o desenvolvimento urbano e a distribuição espacial da população e das atividades, visando evitar e corrigir distorções do crescimento que gerem exclusão e desigualdade.
Portanto, afirmar que a legislação "regulamenta a segregação socioespacial" confunde fim com fenômeno social indesejado; o propósito legal é prevenir e reparar tal segregação.
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