Questão FC348673
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei orgânica municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Audiência pública não se torna automaticamente requisito obrigatório apenas porque o tema foi tratado na lei orgânica municipal. O que define a obrigatoriedade são as normas que disciplinam especificamente o processo de elaboração e aprovação do plano diretor (lei específica municipal) e as exigências constitucionais e do Estatuto da Cidade quanto à participação popular.
O Estatuto da Cidade e a Constituição exigem ampla e efetiva participação, mas isso não transforma qualquer previsão da lei orgânica em regra processual automática: é preciso que o próprio diploma que regula o plano imponha a realização de audiências. Assim, a afirmação é incorreta por confundir onde está a competência normativa para tornar a audiência obrigatória.
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