Com relação à política urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propried

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque simplifica e restringe o conceito previsto no Estatuto da Cidade. A lei não reduz o direito à cidade ou às cidades sustentáveis apenas à oferta de equipamentos, transporte e serviços públicos.

O Estatuto trata essas garantias como diretrizes gerais da política urbana, integrando também demandas como a execução da função social da cidade e da propriedade, regularização fundiária, habitação, preservação ambiental, planejamento urbano, gestão democrática e participação popular. Assim, a disponibilização de infraestrutura é apenas um dos elementos — não a definição exaustiva — do direito a cidades sustentáveis.

Portanto, a frase é incorreta por ser incompleta: descreve parte das medidas, mas não o alcance pleno do direito previsto na lei.