Questão FC348675
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item. As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municí
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada porque confunde orientação federal com norma de aplicação direta e uniforme. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece princípios e instrumentos da política urbana que orientam a organização do espaço urbano, mas não fixa, de forma idêntica para todos, regras concretas de uso e ocupação do solo.
Cabe aos municípios regulamentar e detalhar essas diretrizes por meio de seu próprio ordenamento (por exemplo, Plano Diretor, leis de parcelamento e uso do solo), respeitando a autonomia municipal. Além disso, alguns instrumentos são obrigatórios somente em situações específicas (p.ex. municípios com determinado porte ou inserção metropolitana), e normas de “posturas” são matéria típica de lei municipal.
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