Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item. O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, bem como normas de ordem pública e interesse social que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Estatuto da Cidade efetivamente prevê tanto as diretrizes gerais da política urbana quanto as normas de ordem pública e interesse social sobre o uso da propriedade urbana.

Essa disposição consta da lei que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF: a ementa trata das diretrizes gerais, e o parágrafo único do art. 1º explicita que a norma regula o uso da propriedade urbana visando o bem coletivo, a segurança, o bem‑estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

Portanto, a afirmação é correta porque reproduz, de forma sintética, o conteúdo expressamente previsto na Lei nº 10.257/2001.