Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. A lei em apreço não aborda explicitamente a questão ambiental.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.257/2001 trata explicitamente da questão ambiental. O Art. 1º, em seu parágrafo único, prevê que o Estatuto da Cidade estabelece normas que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança, do bem‑estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.

Além disso, a lei orienta a execução da política urbana e seus instrumentos (como planos diretores, zoneamento e normas de uso do solo), cujo objetivo inclui proteger o meio ambiente urbano e promover o desenvolvimento sustentável. Logo, afirmar que a lei “não aborda explicitamente a questão ambiental” é incorreto, pois ela o faz de forma clara e normativa.