Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. A garantia do direito à verticalização em áreas densas é estabelecida na referida lei.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) não estabelece um direito à verticalização automático ou absoluto. A lei dispõe instrumentos para a gestão do uso e ocupação do solo, mas não cria um direito subjetivo de erguer edificações em maiores alturas ou densidades.

O Estatuto prevê mecanismos como o plano diretor, o zoneamento, o coeficiente de aproveitamento e a outorga onerosa do direito de construir, além de medidas como operações urbanas e IPTU progressivo. Esses instrumentos permitem que o município regule, limite ou autorize acréscimos de área construída conforme interesse público.

Portanto, a verticalização depende das normas municipais e de condicionantes (proteção ambiental, patrimônio, infraestrutura, mobilidade), não sendo uma garantia conferida diretamente pelo Estatuto.