Questão FC348680
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Es
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O solo rural não está sujeito à legislação de zoneamento prevista pelo plano diretor municipal, pois, sendo rural, sua destinação pertence ao domínio econômico, que é privativo da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o plano diretor disciplina a organização do território municipal em sua totalidade, não se limitando a um “domínio econômico” abstrato. O Estatuto da Cidade prevê instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo que o município pode aplicar também em áreas rurais quando essas influem na política urbana ou na proteção ambiental.
Embora a União tenha competência para editar normas gerais, a competência municipal para regulamentar o uso do solo e instituir zoneamento decorre da Constituição e do próprio Estatuto, de modo que o caráter rural do imóvel não o exime de regras locais sobre parcelamento, uso e controle do solo.
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