O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Estatuto da Cidade (art. 2º) define que a política urbana visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, mas não impõe que os mercados de incorporação imobiliária sejam subsidiados com verba pública.

O diploma prevê instrumentos para cumprir a função social — como outorga onerosa do direito de construir, IPTU progressivo, desapropriação, direito de preempção, concessão de uso especial para fins de moradia e operações urbanas consorciadas — que regulam, obrigam ou remuneram, mas não transformam o Estado em financiador obrigatório dos incorporadores.

Portanto, promover a natureza social da propriedade passa por regulação e medidas redistributivas e coercitivas, não por norma que determine subsídios públicos automáticos ao mercado da incorporação.