Questão FC348682
O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue o item subsequente.
O planejamento e as intervenções urbanísticas no sentido de se buscar garantir o bem coletivo e a função social da propriedade devem exigir a criação de outros paradigmas de organização produtiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade valoriza a primazia do interesse coletivo sobre a lógica puramente mercantil da propriedade, orientando o planejamento urbano para assegurar a função social da cidade e da propriedade. Isso exige modelos de organização produtiva que integrem habitação, infra‑estrutura, serviços e sustentabilidade, indo além do mercado tradicional.
Na prática, a norma legitima instrumentos e políticas (ex.: outorga onerosa, IPTU progressivo, direito de preempção, operações urbanas) e processos participativos que demandam arranjos produtivos e institucionais novos, cooperativos e regulados para efetivar o bem coletivo.
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