Questão FC348683
O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que “a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”. Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue o item subsequente.
A questão da economia informal, com grande parcela da população excluída do sistema de produção, pode e deve ser pensada à luz do disposto no segundo artigo do Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque o art. 2º do Estatuto da Cidade fixa como meta ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da função social da propriedade, fundamento que amplia o campo de atuação das políticas urbanas para além da mera regulação física.
A economia informal, com grande parcela da população excluída dos circuitos formais de produção e trabalho, impacta diretamente essas funções sociais: habitação, emprego, circulação e uso do espaço público. Assim, sua inclusão é coerente com o princípio constitucional e com disposições do Estatuto.
Os dispositivos da lei preveem instrumentos urbanísticos (Plano Diretor, regularização fundiária, uso e ocupação do solo, outorga onerosa, IPTU progressivo etc.) que podem e devem ser mobilizados para promover inclusão econômica, acesso a serviços e ordenamento do espaço, justificando o juízo de certeza.
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