Questão FC348685
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente. Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de polí
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item subseqüente.
Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal exigiu uma lei federal de desenvolvimento urbano para disciplinar os instrumentos da política urbana; o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) é exatamente essa lei.
O Estatuto regula os principais instrumentos de política urbana — como plano diretor, parcelamento, uso e ocupação do solo, IPTU progressivo, direito de preempção etc. — e define o papel dos entes federativos. Embora a execução seja prioritariamente municipal, a lei federal estabelece normas gerais e mecanismos de cooperação entre União, estados, DF e municípios, compatibilizando ações e assegurando uniformidade normativa.
Por isso a assertiva foi julgada CERTO.
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