Questão FC348689
Julgue o item a seguir, relativo ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propri
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Julgue o item a seguir, relativo ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O Art. 1º prevê que, na execução da política urbana (arts. 182 e 183 da CF), aplica-se essa Lei; o parágrafo único estabelece que ela fixa normas de ordem pública e interesse social para regular o uso da propriedade urbana em favor do bem coletivo, da segurança, do bem‑estar e do equilíbrio ambiental.
Na prática, isso legitima instrumentos e políticas municipais — como o Plano Diretor e outros instrumentos urbanísticos (outorga onerosa, IPTU progressivo, desapropriação, parcelamento) — voltados a compatibilizar direitos individuais com o interesse público e a proteção ambiental.
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