Questão FC348690
Julgue o item a seguir, relativo ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a ev
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Julgue o item a seguir, relativo ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar, por exemplo, a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTA porque reproduz objetivo expresso no Estatuto da Cidade: a política urbana deve buscar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade, adotando como diretriz a ordenação e controle do uso do solo para evitar práticas prejudiciais.
Em especial, o dispositivo legal (veja art. 2º, VI, e)) veda a retenção especulativa de imóvel urbano quando essa conduta resulte em subutilização ou não utilização, por afetar o interesse coletivo e o desenvolvimento urbano equilibrado.
Para concretizar essa diretriz, o município dispõe de instrumentos como IPTU progressivo, desapropriação, outorga onerosa do direito de construir, direito de preempção e normas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
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