Julgue o item a seguir, relativo ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001). Segundo o Estatuto da Cidade, compete ao município instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Cidade atribui a competência de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano à União, e não ao município. A Lei nº 10.257/2001 (Art. 3º) estabelece que compete à União fixar diretrizes nacionais sobre habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana.

Essa divisão significa que cabe ao poder federal definir normas e orientações gerais (inclusive critérios de acessibilidade), enquanto o município fica responsável pela adaptação e execução local dessas políticas, por meio de instrumentos como o Plano Diretor e demais políticas urbanas. Em suma: formular diretrizes nacionais = União; planejar e implementar localmente = município.