Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, elaborar e executar planos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto da Cidade atribui expressamente à União a competência para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Trata‑se de disposição literal do dispositivo legal que integra as atribuições de interesse da política urbana.

Essa competência confere à União um papel coordenador e estratégico, articulando políticas de âmbito nacional e regional e promovendo cooperação entre os entes federativos para o equilíbrio do desenvolvimento e do bem‑estar social.

Não exclui, porém, as competências de Estados e Municípios; apenas define a atuação federal prevista no Estatuto, razão pela qual o item está correto.