Acerca do planejamento e desenvolvimento urbano, julgue o item subsequente. Zonas especiais de interesse social podem ser estabelecidas em áreas não ocupadas na malha urbana consol

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são instrumento de política urbana destinado a promover moradia de interesse social, podendo incidir tanto sobre áreas já consolidadas quanto sobre terrenos não ocupados, imóveis ociosos, subutilizados ou não utilizados.

O fundamento legal vem do Estatuto das Cidades, que inclui a instituição de ZEIS entre seus instrumentos (art. 4º, inciso f) e prevê, no art. 5º, a possibilidade de lei municipal determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. O plano diretor municipal delimita e orienta a aplicação dessas medidas.

Portanto, o plano diretor pode demarcar ZEIS sobre as áreas mencionadas, justificando o julgamento CERTO.