De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos munic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o Estatuto da Cidade não enumera os instrumentos de forma taxativa, mas sim exemplificativa. O texto legal utiliza a expressão "entre outros instrumentos", indicando que a lista é aberta e não esgota as possibilidades.

Além disso, os instrumentos previstos são aplicáveis no contexto da legislação municipal e do planejamento urbano: o Estatuto disciplina seu uso, mas muitos instrumentos se regem pela legislação própria e se articulam com o plano diretor e normas locais. Assim, destinam‑se aos municípios que tenham leis próprias e plano diretor, e não àqueles que não os possuam.

Portanto, a inversão presente na afirmação (taxativos; orientados a municípios sem legislação/plano) justifica o julgamento ERRADO.