De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha porque o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) inclui expressamente, entre seus instrumentos, o tombamento como medida aplicável também ao mobiliário urbano.

O tombamento é um ato administrativo de proteção que reconhece valor histórico, cultural, paisagístico ou ambiental e impõe restrições ao uso, à modificação ou à demolição do bem.

Portanto, não há vedação legal ao tombamento de elementos urbanos como bancos, postes, quiosques ou chafarizes; ao contrário, o ordenamento prevê essa possibilidade para garantir preservação do patrimônio.

Assim, afirmar que o tombamento sobre mobiliário urbano é proibido é incorreto: trata‑se de instrumento lícito e previsto na lei.