Questão FC348699
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir. Empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que tenham o estudo de impacto de vizinhança
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir.
Empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que tenham o estudo de impacto de vizinhança (EIV) aprovado são dispensados da elaboração e aprovação do estudo de impacto ambiental (EIA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa incorreta. EIV e EIA são instrumentos distintos e complementares; a aprovação de um não supre automaticamente a exigência do outro.
O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), no Art. 4º, VI, prevê tanto o estudo de impacto de vizinhança (EIV) quanto o estudo de impacto ambiental (EIA) como instrumentos normativos, sujeitando‑se à legislação própria de cada um.
O EIV focaliza efeitos locais sobre a vizinhança (trânsito, serviço público, paisagem, ruído), no âmbito municipal; o EIA avalia impactos ambientais mais amplos e é exigido para fins de licenciamento ambiental quando a atividade ou empreendimento causar significativo impacto ambiental.
Assim, a existência de EIV aprovado não exonera a necessidade do EIA quando este for legalmente exigível; ambos podem ser demandados conforme a competência e a abrangência dos impactos.
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