Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue o item a seguir. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um dos in

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação erra ao classificar o IPTU como um “instituto jurídico e político”.

O IPTU é um tributo municipal e, na sistemática do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é enquadrado entre os institutos tributários e financeiros, destinados a dar base econômica às políticas urbanas — não como instrumento jurídico-regulatório.

Os instrumentos de natureza jurídica e política (por exemplo, o plano diretor, o parcelamento do solo, o uso e a ocupação) regulam direitos e regras de ordenamento territorial; já o IPTU atua como mecanismo fiscal para incentivar ou desincentivar usos e captar recursos municipais.

Portanto, a classificação original está incorreta: trata‑se de instrumento financeiro/tributário, não de instituto jurídico-político.