Questão FC348701
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão. O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPT
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item, acerca do meio ambiente artificial e à sua gestão.
O legislador, ao formular a política urbana, pode utilizar a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como elemento indutor da conservação ambiental ao fazê-la incidir em percentuais reduzidos para áreas em que existe maior proteção da cobertura florística.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPTU pode ser usado pelo município não só para arrecadação, mas como instrumento de política urbana com finalidade ambiental. Isso decorre da sua função extrafiscal prevista no ordenamento, que permite diferenciar alíquotas para incentivar comportamentos desejados.
O Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) inclui expressamente o IPTU entre os instrumentos da política urbana, autorizando medidas tributárias que promovam a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente artificial.
Assim, reduzir a alíquota do IPTU para áreas com maior proteção da cobertura florística é medida legítima e compatível com a legislação urbana, desde que observados os limites constitucionais e princípios tributários.
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