Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. A transferência do direito de construir e do direito de preempç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde categorias previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O art. 4º, IV, elenca como **institutos tributários e financeiros** medidas como o **IPTU**, a **contribuição de melhoria** e incentivos/benefícios fiscais e financeiros, destinados à política urbana.

Por outro lado, o art. 4º, V, classifica o **direito de preempção** e a **transferência do direito de construir** como **institutos jurídicos e políticos**, instrumentos para ordenar o uso do solo e garantir a função social da propriedade.

Assim, a afirmação erra ao atribuir natureza tributária/financeira a institutos que, legalmente, são de natureza jurídica e política.