Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. Entre os instrumentos urbanísticos utilizados inclui-se o favor

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTA porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) enumera, no art. 4º, diversos instrumentos de política urbana destinados a promover a função social da cidade e da propriedade.

Entre esses instrumentos estão programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por baixa renda e medidas para a produção de habitação de interesse social. Esse conjunto permite o favorecimento de estoques de terras — isto é, a constituição ou mobilização de terrenos públicos ou privados para uso em habitação pública ou social.

Adicionalmente, o Estatuto admite mecanismos jurídicos como a concessão do direito real de uso de imóveis públicos, inclusive por contratação coletiva, facilitando a implementação de programas habitacionais pela Administração Pública.