Julgue o seguinte item, relativo às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano. Os instrumentos urbanísticos garantem a preservação do patrimôn

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque os instrumentos urbanísticos não destinam a preservação do patrimônio exclusivamente ao uso privativo. Esses instrumentos visam ao interesse público, à proteção do bem comum e à garantia da função social da propriedade, podendo impor restrições, condicionantes e destinações de uso que garantam acesso coletivo, fruição pública ou uso misto.

Além disso, quando há dispêndio de recursos públicos ou decisões que afetam a coletividade, a lei prevê controle social e participação comunitária (cf. Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001, art. 4º, §3º), o que afasta a ideia de exclusividade privada.

Portanto, a preservação patrimonial via instrumentos urbanísticos busca proteger valores históricos, arquitetônicos e paisagísticos em prol do interesse público e coletivo, não para uso exclusivo de particulares.