Questão FC348705
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os item subsecutivo. Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da ad
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os item subsecutivo.
Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei admite justamente o oposto: o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) autoriza, nos programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica na área, que a concessão de direito real de uso sobre imóveis públicos seja contratada coletivamente.
O comando legal está no art. 4º, §2º, que permite expressamente essa forma coletiva de contratação como instrumento de política habitacional, visando facilitar a regularização e o acesso à moradia de grupos sociais. Portanto, a negativa absoluta da possibilidade de contratação coletiva não encontra respaldo normativo.
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