Questão FC348706
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico. São instrumen
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item subsequente, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.
São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, a servidão administrativa, o direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 4º da Lei 10.257/01 elenca os instrumentos para a realização da política urbana. A afirmação é correta porque todos os instrumentos citados constam, direta ou funcionalmente, no rol legal ou na sistemática do Estatuto.
Assim, são instrumentos: zoneamento ambiental (variante do zoneamento que orienta ocupação e proteção ambiental), contribuição de melhoria, desapropriação, servidão administrativa, direito de preempção e medidas de regularização fundiária que dialogam com a usucapião especial de imóvel urbano.
Portanto, a inclusão de tais instrumentos na afirmação está em conformidade com o texto e a finalidade do Estatuto da Cidade, que prevê diversos meios para ordenar o uso do solo urbano.
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