Questão FC348707
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente. No Brasil, incluem-se entre os instrumentos de políticas urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, refe
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente.
No Brasil, incluem-se entre os instrumentos de políticas urbanas municipais: operações urbanas consorciadas, referendo popular e plebiscito, e tombamento de imóveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no art. 4º, V, elenca expressamente os instrumentos de política urbana, entre os quais constam os itens mencionados.
Em termos práticos: o tombamento é instrumento de proteção do patrimônio, aplicável por municípios; as operações urbanas consorciadas são mecanismos para grandes intervenções urbanísticas, com uso de instrumentos econômicos e contrapartidas; e o referendo popular e plebiscito são instrumentos de participação e deliberação direta da população sobre questões urbanas.
Portanto, incluir esses instrumentos na lista de políticas urbanas municipais está em conformidade com a norma legal e com a natureza jurídica e política dos instrumentos previstos.
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