Questão FC348708
Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a contribuição d
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca dos princípios de planejamento urbano e de orçamento público, julgue o item subsequente.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e a contribuição de melhoria não estão listados entre os institutos tributários e financeiros dos instrumentos da política urbana preconizados no Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A afirmativa nega algo que o próprio Estatuto da Cidade prevê: IPTU e contribuição de melhoria constam expressamente entre os institutos tributários e financeiros utilizados como instrumentos da política urbana.
A previsão legal está na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 4º, inciso IV, alíneas a) e b), que lista esses tributos como meios para implementar políticas públicas urbanas.
Na prática, isso significa que o município pode usar o IPTU e a contribuição de melhoria como instrumentos de gestão territorial e financeira — por exemplo, para desestimular uso inadequado do solo, incentivar adensamento ou custear obras que valorizem imóveis.
Portanto, a declaração é incorreta por contrariar texto expresso da lei.
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