Questão FC348710
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, ma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
O zoneamento do uso do solo urbano é um instrumento da gestão do espaço urbano que define os usos para determinadas áreas da cidade como, por exemplo, uso industrial, uso comercial e uso residencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **CERTO** porque o **zoneamento** é, de fato, um instrumento formal de gestão do espaço urbano destinado a definir os **usos e ocupações do solo** em áreas da cidade — por exemplo, usos residenciais, comerciais e industriais — e a impor condições como índices, gabaritos e restrições de atividade.
Esse mecanismo está previsto no **Estatuto das Cidades** (Lei nº 10.257/2001) e integra o conjunto de instrumentos de planejamento urbano (junto ao Plano Diretor, parcelamento, outorga onerosa, entre outros) que os municípios, na sua **competência municipal**, devem aplicar para ordenar o território, proteger o meio ambiente urbano e prevenir conflitos de uso.
Portanto, a descrição do item corresponde ao conceito técnico-jurídico de zoneamento e está correta.
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