Questão FC348713
No que diz respeito aos bens públicos, ao Estatuto da Cidade e ao Banco Central do Brasil (BACEN), julgue o item a seguir. O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos para o c
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2005
No que diz respeito aos bens públicos, ao Estatuto da Cidade e ao Banco Central do Brasil (BACEN), julgue o item a seguir.
O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos para o cumprimento da política urbana, entre os quais a desapropriação do imóvel que não obedecer a essa política; para a decretação dessa medida, contudo, é requisito, entre outros, a prévia submissão do imóvel à cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana com caráter progressivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê instrumentos para efetivar a política urbana, entre eles a possibilidade de impor o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios por lei municipal específica.
Se o proprietário descumprir essa obrigação, a lei permite a aplicação do IPTU progressivo no tempo, com majoração anual da alíquota até limite legal, como medida coercitiva preliminar.
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação, o Município pode proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Assim, a prévia submissão ao IPTU progressivo é requisito legal para a decretação da desapropriação administrativa prevista no Estatuto.
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