Questão FC348714
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concerne
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue o item que se segue.
A preservação de imóveis históricos pode ser beneficiada com a aplicação do Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) materializa diretrizes constitucionais de política urbana (art. 182 CF) e oferece instrumentos jurídicos e administrativos que podem ser mobilizados para a preservação do patrimônio edificado.
Entre esses instrumentos estão o direito de preempção (faculta ao município adquirir bens para garantia do interesse público), o direito de superfície (permite novas utilizações sem alteração da propriedade) e mecanismos como a transferência/outorga onerosa do direito de construir (compensa proprietários que preservam edificações, permitindo-lhes compensações urbanísticas ou econômicas).
Além disso, o Estatuto incentiva o planejamento pelo plano diretor, operações urbanas e a participação social, complementando a proteção promovida pelo tombamento e órgãos de patrimônio. Esses instrumentos tornam efetiva a política de preservação em âmbito municipal.
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