Julgue o item que se segue, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental. São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) o e

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO. O Estatuto da Cidade elenca, entre seus instrumentos de gestão, o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), cabendo ao poder público sua previsão quando necessários para orientar intervenções urbanas.

O fundamento legal está no art. 4º, inciso VI da Lei nº 10.257/2001, que inclui esses estudos entre os instrumentos da política urbana. Trata‑se de medidas de caráter preventivo e de planejamento, destinadas a identificar, avaliar e mitigar efeitos negativos de empreendimentos sobre o meio ambiente e sobre a dinâmica urbana.

Assim, a afirmação é correta porque reconhece que EIA e EIV são ferramentas previstas pelo Estatuto para subsidiar decisões urbanísticas e o licenciamento de projetos que possam afetar a coletividade.