Questão FC348722
Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especulação fundiária), com todas as suas implicações (impossibilidade de acesso à terra urbanizada pelas famílias de baixa renda e padrões ineficientes de uso do solo) e a falta de oferta de novas terras urbanizadas. Como administrador público, e à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), os instrumentos adequados ao enfrentamento direto desses problemas incluem
direito de superfície.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora o direito de superfície conste entre os instrumentos elencados pelo Estatuto da Cidade (art. 4º), ele não é um instrumento de enfrentamento direto da retenção especulativa da terra urbanizada nem da oferta de novas terras urbanizadas.
Os problemas apontados exigem instrumentos que atuem sobre a posse, o preço e a disponibilidade do solo urbano, como IPTU progressivo, outorga onerosa do direito de construir, direito de preempção, parcelamento/edificação compulsórios, desapropriação e operações urbanas consorciadas, além de políticas de regularização fundiária e concessão de uso especial para fins de moradia.
O direito de superfície facilita o uso do solo por terceiros e pode ampliar o acesso habitacional, mas age de forma indireta e contratual; por isso não é, isoladamente, instrumento adequado ao enfrentamento direto da especulação e da falta de oferta de terras.
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