Questão FC348723
Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Segundo alguns autores, dois dos maiores problemas de gestão nas cidades latino-americanas, e nas brasileiras, em particular, são: retenção especulativa da terra urbanizada (especulação fundiária), com todas as suas implicações (impossibilidade de acesso à terra urbanizada pelas famílias de baixa renda e padrões ineficientes de uso do solo) e a falta de oferta de novas terras urbanizadas. Como administrador público, e à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), os instrumentos adequados ao enfrentamento direto desses problemas incluem
transferência do direito de construir.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a transferência do direito de construir é instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Art. 4º) para regular o aproveitamento do solo urbano.
Na prática, esse instrumento permite deslocar o potencial construtivo de um imóvel (onde o proprietário retém a terra sem utilizar) para outro local com infraestrutura, mediante contrapartidas. Assim, reduz-se a especulação fundiária — desincentivando a retenção ociosa — e aumenta-se a oferta efetiva de espaços aptos à edificação, promovendo adensamento em áreas servidas.
Funciona articulado com medidas como outorga onerosa, operações urbanas e parcelamento compulsório, formando um conjunto capaz de melhorar o acesso à terra urbanizada e otimizar o uso do solo.
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