Questão FC348729
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação com
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a transmissão do imóvel não exonera o adquirente da obrigação de edificar; ela a **transfere** para o comprador ou herdeiro.
Nos termos do **Art. 6º** do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), quando a transmissão ocorre após a notificação, as obrigações de parcelamento, **edificação** ou utilização previstas são imputadas ao **novo proprietário**.
Além disso, a transferência se dá sem interrupção de quaisquer prazos, ou seja, os prazos já definidos continuam correndo normalmente contra o imóvel e seu titular atual.
O objetivo é evitar fraudes por alienação do bem para escapar do cumprimento da obrigação urbanística.
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