Questão FC348730
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a uti
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz literalmente a regra prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O Art. 5º, caput, autoriza que lei municipal, para áreas incluídas no plano diretor, poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Esse instrumento visa assegurar a função social do solo urbano e a efetividade do plano diretor, combatendo a ociosidade e promovendo o desenvolvimento urbano ordenado.
Importante: a norma exige que a lei municipal fixe as condições e os prazos para implementação, sob pena de inviabilizar a aplicação do instrumento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em