Questão FC348731
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) autoriza o município, mediante lei específica do plano diretor, a estabelecer o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Esses instrumentos permitem tornar o proprietário obrigado a edificar lote subutilizado ou a promover seu adequado aproveitamento, visando assegurar a função social da propriedade e combater a especulação imobiliária.
Esse poder não é ilimitado: a lei municipal deve fixar as condições e os prazos para implementação, respeitando o procedimento legal e os princípios do Estatuto (expectativa de eficácia e razoabilidade).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em