Questão FC348732
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas na
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Por pretender esperar até 2025 para construir o hotel, Homero poderá ser notificado pelo governo do estado e pelo do município para efetivar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória da sua propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA porque confunde a competência para o instrumento do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC). Esse instrumento integra a política urbana (art. 182 da CF) e é regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O manejo do PEUC cabe aos municípios, que o instituem por lei municipal vinculada ao plano diretor, fixando condições e prazos. Nos termos do art. 5º, §2º do Estatuto da Cidade, a notificação para cumprimento da obrigação é feita pelo Poder Executivo municipal e deve ser averbada no registro de imóveis.
Logo, ainda que o imóvel possa ser alcançado pelo PEUC, não cabe ao governo do estado notificar Homero; a competência para notificação é exclusiva do município.
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