Questão FC348733
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente. O Estatuto das Cidades prevê que o solo urbano não edificado,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
O Estatuto das Cidades prevê que o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado de área incluída no plano diretor de uma cidade pode ser submetido a parcelamento compulsório, se assim determinar lei municipal específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque o Estatuto das Cidades autoriza a intervenção municipal sobre lotes ociosos.
Concretamente, o art. 5º prevê que lei municipal específica pode estabelecer o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
Essa medida só se aplica a áreas previstas no plano diretor e exige que a própria lei fixe condições e prazos para a implementação da obrigação.
O objetivo é assegurar a função social da propriedade, combater a especulação e promover o uso racional do solo urbano dentro das diretrizes do planejamento municipal.
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