Questão FC348734
A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos diretores urbanos, julgue o item subsequente. O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito das disposições da legislação urbana e dos planos diretores urbanos, julgue o item subsequente.
O instrumento do plano diretor considera o parcelamento do solo de forma equânime, tanto para a área urbana quanto para a rural; nele, os municípios adotam os mesmos critérios para parcelamentos nesses recortes territoriais e para a cobrança de impostos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o plano diretor não trata o parcelamento do solo de forma equânime entre áreas urbanas e rurais.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei nº 6.766/1979 disciplinam o parcelamento para fins urbanos, permitindo ao município estabelecer parcelamento, edificação ou utilização compulsórios apenas sobre o solo urbano ou em zonas de expansão/urbanização específica.
Além disso, os critérios legais e a tributação diferem: áreas urbanas sujeitam-se a regras municipais e ao IPTU, enquanto áreas rurais estão sob regime distinto (ex.: ITR e normas agrárias). Portanto não há equiparação automática entre os recortes territoriais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em