A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue. Caso o imóvel urbano seja considerado subutilizado, o prop

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as competências cartoriais. O art. 5º, §2º, do Estatuto da Cidade determina que, quando imóvel urbano for considerado subutilizado, o proprietário seja notificado pelo Poder Executivo e que essa notificação seja averbada no cartório de registro de imóveis.

Essa averbação no registro de imóveis é necessária para produzir efeitos reais e dar publicidade frente a terceiros, afetando diretamente a situação jurídica da propriedade e possibilitando a adoção de medidas urbanísticas previstas em lei.

O cartório de títulos e documentos, ao contrário, apenas arquiva e dá publicidade a documentos, não realizando averbações que incumbem ao registro imobiliário; por isso a afirmativa está incorreta.