A respeito de planejamento territorial, julgue o item subsequente. Solo urbano não edificado ou não utilizado, mas constante no Plano Diretor, poderá, conforme lei municipal especí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque decorre do art. 5º da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Essa norma autoriza o município, por lei específica e para áreas previstas no Plano Diretor, a impor o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios sobre o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

O objetivo é garantir a função social da propriedade, combater a especulação imobiliária e promover o uso ordenado do solo, obrigando o proprietário a implantar obras ou destinar o imóvel ao uso previsto. A lei municipal deve, obrigatoriamente, fixar as condições e os prazos para implementação dessas medidas.