Questão FC348738
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano não edificado podem ser determinados por lei municipal específica para uma área incluída em plano diretor, mas a determinação de condições e prazos para implementação da obrigação é definida pela Lei n.º 10.257/2001.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque atribui à Lei Federal (Lei n.º 10.257/2001) a definição das condições e prazos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsória. Na realidade, é à Lei Municipal — nos termos do artigo 5º do Estatuto da Cidade — que cabe fixar essas condições e prazos.
Após a notificação do proprietário pelo Poder Executivo municipal, esta deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis, tornando pública a obrigação. O Estatuto, porém, impõe prazos mínimos que a lei municipal não pode reduzir.
Os prazos mínimos são: 1 ano da notificação para protocolar o projeto no órgão municipal e 2 anos da aprovação do projeto para início das obras. A transmissão do imóvel não interrompe esses prazos: as obrigações acompanham o bem.
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