Questão FC348739
A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. A
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue o item que se segue.
É lícito que uma lei municipal determine o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de solo urbano não edificado, quando este for comprovadamente subutilizado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde categorias e a aplicação dos instrumentos urbanísticos.
O município pode prever o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios para casos distintos: solo urbano não edificado, solo subutilizado ou uso inadequado do solo — são hipóteses separadas, não cumulativas.
Assim, dizer que é lícito determinar tais medidas sobre "solo não edificado" apenas quando este esteja "comprovadamente subutilizado" é logicamente inconsistente: um imóvel não edificado não pode ser tecnicamente subutilizado. Cada instrumento tem finalidade específica conforme a condição do imóvel.
Portanto a redação do item está equivocada e por isso foi julgada errada.
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