Questão FC348740
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue o item a seguir, que trata dos instrumentos de política urbana.
Nos municípios brasileiros, o parcelamento compulsório do solo urbano pode ser aplicado em imóvel subutilizado, que é assim caracterizado quando seu aproveitamento for inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) autoriza o município, por lei específica e em áreas incluídas no plano diretor, a determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, estabelecendo condições e prazos (art. 5º).
O próprio Estatuto define subutilizado como o imóvel "cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente" (§1º, I).
Logo, se o plano diretor fixar um aproveitamento mínimo e o imóvel estiver abaixo desse parâmetro, o município pode aplicar o parcelamento compulsório para cumprir a função social da propriedade e otimizar o uso do solo urbano.
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