Questão FC348741
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concerne
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue o item que se segue.
O Estatuto da Cidade dá condições para a urbanização compulsória de áreas vazias da cidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê expressamente o instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios para o solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
O dispositivo permite que lei municipal, quando a área estiver incluída no plano diretor, determine essa obrigação, fixando condições e prazos. O termo subutilizado refere‑se, entre outros, ao imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor.
O objetivo é garantir a função social da propriedade urbana, combater vazios e promover adensamento e uso adequado do solo. Sua aplicação depende de lei municipal específica e da previsão no plano diretor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em