Questão FC348742
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei n.o 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue o item abaixo.
De acordo com a referida lei, é considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor. Assim, para que a propriedade urbana atenda a sua função social, é suficiente que o poder público exija do proprietário a utilização da propriedade no potencial mínimo fixado no plano, sem que haja necessidade de algum tipo de parcelamento ou edificação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a lei municipal, com base no plano diretor, identifica como subutilizado o imóvel cujo aproveitamento esteja abaixo do mínimo por ele estabelecido, cabendo ao poder público atuar para corrigir essa situação.
O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) prevê expressamente que a legislação municipal poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo ainda fixar as condições e os prazos para implementação dessa obrigação (art. 5º, caput).
Logo, é suficiente que o município exija do proprietário a utilização da propriedade até o potencial mínimo fixado no plano diretor; não há necessidade, em todos os casos, de impor simultaneamente parcelamento ou edificação, desde que a lei municipal regule a medida e seus prazos.
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