Questão FC348743
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade.
Em relação a esses instrumentos, julgue o item seguinte.
O Estatuto da Cidade estabelece que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) autoriza que, por meio de lei municipal específica para áreas previstas no plano diretor, se imponham parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sobre o solo urbano não-edificado, subutilizado ou não-utilizado (art. 5º, caput).
Essa norma exige que a lei municipal fixe as condições e os prazos para a implementação da obrigação, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos proprietários e à administração.
O objetivo é promover a função social da cidade e da propriedade, combatendo o desperdício de solo urbano e incentivando o uso compatível com a política fundiária e urbana prevista no plano diretor.
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