Questão FC348745
Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíqu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde a competência para aplicar o IPTU progressivo no tempo. Pelo Estatuto da Cidade (art. 7º), a medida é aplicada pelo Município quando o proprietário não cumprir obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel conforme o plano diretor.
O dispositivo prevê a majoração da alíquota por cinco anos consecutivos, com fixação anual em lei municipal e limites (cada ano até 2× a alíquota anterior; alíquota máxima 15%).
Conforme a Constituição (art. 147), a União só teria competência tributária municipal em território federal não dividido em municípios; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Portanto, atribuir à União a faculdade genérica de majorar o IPTU progressivo é incorreto.
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